Sala do Empreendedor

MEI significa Microempreendedor Individual. É uma categoria de empresário no Brasil criada para formalizar pequenos negócios e autônomos, oferecendo uma maneira simplificada e acessível de registrar uma empresa e obter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).

Aqui estão algumas características e benefícios do MEI:

1. Faturamento Anual: O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81.000,00 (ou seja, cerca de R$ 6.750,00 por mês).

2. Funcionário: O MEI pode contratar até um funcionário que receba no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria.

3. Impostos e Contribuições: O MEI paga uma contribuição mensal fixa, que varia conforme a atividade desempenhada. Essa contribuição inclui o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e os impostos estaduais e municipais (ICMS ou ISS, dependendo da atividade).

4. Benefícios Previdenciários: O pagamento do INSS garante ao MEI acesso a benefícios como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.

5. Simplicidade: A formalização é simples e pode ser feita online, sem necessidade de muitos documentos ou procedimentos burocráticos.

6. Obrigações: O MEI deve preencher anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e manter o controle do faturamento.

7. Emissão de Notas Fiscais: O MEI pode emitir notas fiscais, o que facilita a prestação de serviços e a venda de produtos, especialmente para outras empresas.

8. Acesso a Créditos: O MEI tem acesso facilitado a linhas de crédito específicas para pequenos negócios.

Essas características fazem do MEI uma opção atraente para quem deseja formalizar um pequeno negócio, com menos burocracia e custos reduzidos.

Na Sala Mineira do Empreendedor são encontradas orientações sobre:

• O processo de registro (CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal) para MEI, ME e EPP; 

• O processo de licenciamento municipal (Alvará de Localização e Funcionamento, Vigilância Sanitária e Meio Ambiente); 

• A emissão das guias de recolhimento das taxas municipais; 

• O processo de alteração e baixa para ME e EPP;

Também são disponibilizados serviços de:

• Abertura Autônomo;

• Abertura de MEI;

• Alteração de dados MEI;

• AIvará Imediato;

• Baixa MEI;

• Cadastro de Nota Fiscal Eletrônica;

• Emissão de Nota Fiscal Eletrônica;

• Consulta de viabilidade;

• Consulta Redesim;

• DARF MEI - Emissão;

• Declaração Anual de Faturamento;

• Emissão do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI;

• Emissão de DAS;

• Parcelamento Dívida Ativa;

• Parcelamento SIMEI;

• Regularização de Débitos.

Por último, são oferecidas capacitações com:

• Distribuição de material informativo sobre empreendedorismo.

> Cursos do Sebrae para empreendedores

> Ajuda para cadastrar minha empresa no Google Meu Negócio

> Eu preciso de ajuda para criar um site para a minha empresa