Termos de Serviço do Sistema “SEJUVE - PDA”
Versão 1.0 – Vigente a partir de //2024
Ao acessar ou utilizar o SEJUVE-PDA – sistema on-line de inscrições, gestão de documentos e controle de frequência da Secretaria Municipal de Juventude e Esportes de Vespasiano/MG (SEJUVE) – você declara que leu, compreendeu e concorda em obedecer a estes Termos de Serviço, bem como à Política de Privacidade correspondente.
Responsáveis/Alunos: devem ter pelo menos 18 anos ou serem representados por responsável legal para realizar inscrições.
Professores e Administradores: somente pessoas autorizadas pela SEJUVE podem criar ou manter contas de acesso interno.
O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas. O uso de credenciais de terceiros é proibido.
O SEJUVE-PDA destina-se exclusivamente a:
inscrições na Escola de Esportes,
envio e validação de documentos comprobatórios,
registro de presença/frequência,
emissão de relatórios e comunicação institucional.
É vedado:
usar o sistema para fins comerciais ou publicitários;
inserir conteúdo ilegal, difamatório, discriminatório ou que viole direitos de terceiros;
tentar contornar mecanismos de segurança, acessar dados de outros usuários ou interferir na operação do serviço.
Responsável/Aluno: garantir que os documentos enviados sejam legítimos e estejam legíveis.
Professor: registrar presenças de forma fidedigna e zelar por confidencialidade de dados dos alunos.
Administrador: tratar dados conforme a legislação (LGPD) e as políticas internas da Secretaria.
Documentos e informações enviados:
permanecem de propriedade do titular, mas você concede à SEJUVE licença gratuita, não exclusiva e limitada à execução de políticas públicas para armazenar, analisar e utilizar tais dados nos termos da Política de Privacidade.
Você declara ter o direito de submeter esse conteúdo e não violar direitos de terceiros.
O sistema é oferecido “como está” e “conforme disponibilidade”.
A SEJUVE empregará esforços razoáveis para manter o serviço funcional, porém não garante ausência de interrupções, atrasos ou falhas.
Suporte é prestado via e-mail sejuvevespasiano@gmail.com ou telefone oficial, em horário comercial.
Na extensão máxima permitida pela legislação:
A SEJUVE não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do SEJUVE-PDA.
A responsabilidade total da SEJUVE, em qualquer hipótese, limita-se ao âmbito da prestação do serviço público descrito nestes Termos.
A SEJUVE pode:
atualizar funcionalidades, alterar ou descontinuar partes do sistema a qualquer momento;
modificar estes Termos, notificando os usuários cadastrados por e-mail ou banner no sistema. O uso continuado após a notificação constitui aceitação das novas condições.
Estes Termos vigoram enquanto o usuário mantiver conta ativa ou utilizar o sistema.
A SEJUVE pode suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos ou a legislação aplicável, sem prejuízo de responsabilização civil, administrativa ou penal.
Aplica-se a legislação brasileira, em especial a Lei 13.709/2018 (LGPD).
Eventuais disputas serão dirimidas no foro da Comarca de Vespasiano/MG, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.